PMAP-RJ auxilia em processo de regularização da pesca do Guaiamum.

Em dezembro de 2014 foi publicada a Portaria MMA n^o 445, que passou a proibir a captura, armazenamento, transporte e comercialização do guaiamum (Cardisoma guanhumi), assim como de outras espécies que constavam na lista de espécies ameaçadas de extinção. Porém, desde sua publicação, houve uma série de debates e reivindicações por parte do setor pesqueiro, que não estava de acordo com alguns aspectos da normativa.

Uma das demandas estava relacionada à proibição da captura do guaiamum, realizada de maneira artesanal por famílias que dependem quase exclusivamente desse recurso e que normalmente se encontram em situação de vulnerabilidade social. As representações pesqueiras também alegaram que a pesca não seria a principal ameaça à espécie, mas sim a destruição dos mangues e apicuns, habitat do guaiamum. O movimento liderado por pescadores e pescadoras culminou na publicação da Portaria Interministerial n^o 128, de abril de 2018, que reconheceu como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie C. guanhumi. Em sequência foi publicada a Portaria Interministerial n^o 38, de julho de 2018, que definiu regras para o uso sustentável da espécie e indicou o Plano Nacional de Recuperação da Espécie como documento base para a sua gestão. Segundo a normativa, a captura do guaiamum passaria a ser permitida a partir de novembro de 2019 apenas dentro de Unidades de Conservação, ou áreas de interesse, que possuíssem um Plano de Gestão Local (PGL) para a espécie.

Diante de tal panorama, o Escritório Regional das Baixadas Litorâneas da Fiperj (ERBL-Fiperj) estabeleceu uma parceria com o escritório do ICMBio responsável pela APA do Rio São João/Mico Leão Dourado para a elaboração do PGL do guaiamum na Unidade de Conservação. O ERBL havia conhecido a comunidade de catadores da APA em 2015 e, desde então, vinha documentando suas demandas e apoiando algumas ações na região, além de realizar o monitoramento da captura da espécie desde de 2017, através do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estado do Rio de Janeiro – PMAP-RJ.

Para a elaboração do PGL do guaiamum, foram realizados uma série de encontros com a comunidade ao longo de 2019. O objetivo era iniciar a sensibilização dos pescadores e pescadoras e pensar coletivamente nos melhores caminhos para a elaboração do documento.

Assim, entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas três “Oficinas Participativas para Elaboração do PGL do Guaiamum”. Em cada oficina estiveram presentes cerca de 20 pescadores e pescadoras, além de cerca de 10 participantes da equipe técnica. O processo foi coordenado pelo ICMBio em parceria com o ERBL-Fiperj, e contou com informações do monitoramento realizado pela Fiperj através do PMAP-RJ e o apoio do Projeto de Educação Ambiental Observação de Cabo Frio (PEA-Observação), que promoveu a mobilização e organização da comunidade além de contribuir para o financiamento das oficinas.

Além de informações estatísticas da pesca do guaiamum nessa região, o conhecimento tradicional foi de grande importância como ferramenta e fonte de informação para a elaboração do PGL. Ao longo das três oficinas, pescadores e pescadoras participaram de dinâmicas e discussões que tiveram como objetivo realizar um diagnóstico da situação do guaiamum, do ambiente e da atividade pesqueira na região, e assim propor diretrizes e regras para o desenvolvimento sustentável da pesca na Unidade de Conservação, atendendo aos anseios da comunidade e às orientações das normativas. Ao final da terceira oficina os participantes aprovaram a primeira versão do PGL do guaiamum da APA São João, que foi encaminhada para a diretoria do ICMBio em abril de 2020, onde está sendo avaliada.

Após a aprovação e publicação do documento, a equipe do ERBL-Fiperj continuará a parceria com o ICMBio, auxiliando na implementação do plano junto à comunidade e nas demais atividades relacionadas à gestão da atividade na Unidade de Conservação, sendo de extrema importância a continuidade e expansão do monitoramento da atividade pesqueira nessa região para a implantação do PGL guaiamum.

A participação no processo de elaboração do PGL guaiamum reitera a importância do PMAP-RJ para as comunidades pesqueiras do estado do Rio de Janeiro, além de uma nova etapa de vivência e aprendizado com a comunidade de pescadores. A construção coletiva e os processos participativos auxiliam muito no planejamento e execução do PMAP-RJ, proporcionando uma troca extremamente enriquecedora e o crescimento técnico do projeto.

Figura 1. “Primeira Oficina Participativa para Elaboração do PGL do Guaiamum” - 
APA da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado.

Figura 2. Participantes da “Segunda Oficina Participativa para Elaboração do PGL do Guaiamum” - 
APA da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado.